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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INEX-009-PMO/19 - EXERCÍCIO: 2019 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/06/2019
Data da divulgação do extrato: 17/06/2019
Data da ratificação: 11/06/2019
Data da divulgação da ratificação: 11/06/2019
Informações do objeto
Contratação de escritório de advocacia especializada na área tributária para execução de ações e defesa no âmbito da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores, especialmente junto aos processos nº 000580-03.2017.4.01.3902, nº 0002089-03.2016.4.3902, nº 0003541-24.2011.4.01.3902, nº 0002420-952-2010.4.01.3902, nº 0003260-63.2014.4.01.3902, 0002090-85.2016.4.01.3902, nº1002367-79.2019.4.01.3902, nº 1002380-78.2019.4.01.3902, e nº 100240069-2019.4.013902, bem como defesa no âmbito administrativo e judicial nas questões com a Receita Federal do Brasil.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento o inciso II do Art. 25 c/c art. 13, III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
17/06/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ELCIVALDO OLIVEIRA BARRETO
Responsável pela Informação ROMARIO SOUZA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ELISANGELA FERNANDES BATISTA
Responsável pela Ratificação ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 29.170.895/0001-94 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1KB
02 - PARECER JURIDICO PDF 1KB
03 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
04 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/06/2019 CONTRATO ORIGINAL 158/2019-PMO 2019 MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 180.000,00 13/06/2019
31/12/2019
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