Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/02/2017
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2017
Data da
ratificação:
02/02/2017
Data da divulgação da
ratificação:
02/02/2017
Informações do objeto
Contração de empresa com fornecimento de material e mão de obra para execução dos serviços na recuperação de pontos críticos (atoleiros) no Ramal Vicinal da Comunidade Boa Vista, conforme Memorial Descritivo anexo a este.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a contratação pretendida deve ser realizada com RIBEIRO & PICANÇO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- EPP, no valor de R$ 148.606,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e seis reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica, bem como, pela analise da Comissão de Licitação quanto a Documentação necessária para realizar o Processo em epigrafe.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como Decreto Municipal Nº 021 de 03/01/2017 conforme diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
IV - "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; "
