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DISPENSA: DISP-001-PMO/20 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/01/2020
Data da divulgação do extrato: 24/01/2020
Data da ratificação: 23/01/2020
Data da divulgação da ratificação: 24/01/2020
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE IMPRENSA OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de ORIXIMINÁ, atendendo à demanda da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta, foi decorrente da necessidade de regularização de serviços de publicações oficiais junto à Imprensa Oficial do Estado - IOE.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS VIII - "para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;"
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/01/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO IMPRENSA NACIONAL
24/01/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
24/01/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LOIANE BRAGA CORREA
Responsável pela Informação ROMARIO SOUZA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RONALDO VINENTE SERRÃO
Responsável pela Ratificação ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IOE. 04.835.476/0001-01 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
04 - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 1KB
01 - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 1KB
02 - PARECER JURIDICO PDF 1KB
03 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
23/01/2020 CONTRATO ORIGINAL 022/2020-PMO 2020 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IOE. 37.500,00 23/01/2020
31/12/2020
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA