Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/03/2020
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2020
Data da
ratificação:
16/03/2020
Data da divulgação da
ratificação:
20/03/2020
Informações do objeto
Aquisição de equipamentos de Processamento de dados para uso dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde - ACS, visando atender a necessidade específica da Secretaria Municipal de Saúde, contemplando o efetivo cadastramento dos usuários do Município de Oriximiná no Sistema Informação em Saúde para Atenção Básica do Governo Federal sisabweb (ESUS).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a contratação pretendida deve ser realizada com ROSA DE SOUSA NOGUEIRAME, no valor de R$ 101.270,00 (cento e um mil, duzentos e setenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de ORIXIMINÁ, atendendo à demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fu lcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
IV - "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; "
