Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/10/2020
Data da divulgação do
extrato:
29/10/2020
Data da
ratificação:
08/10/2020
Data da divulgação da
ratificação:
29/10/2020
Informações do objeto
Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higienização, material de cama mesa e banho, material de proteção e segurança e outros materiais de consumo destinados a atender as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Setores atrelados para enfrentamento a Pandemia COVID-19, em consonância com a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a contratação pretendida por esta Administração foi feita entre as empresas, e por não termos sucesso nas cotações de preços em sua totalidade realizadas em nosso Município, bem como nos municípios vizinhos, por não acudirem mais interessados em oferecer Propostas para venda de produtos, que em sua maioria responde que devido as dificuldades para o transporte e escassez dos itens por conta da Pandemia não conseguiriam mandar os itens no tempo necessário para suprir as necessidades do Município, isto posto, deve ser realizada com as empresas VALDIR DIVINO - ME, com o valor total de R$ 125.122,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e dois reais) e E C GEMAQUE EIRELI EPP, com o valor total de R$ 50.995,50 (cinquenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), levando-se em consideração as melhores propostas ofertadas, que afirma que irá atender o Município, aconforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Outrossim, de modo a comprovar a vantajosidade dos valores ofertados pelas empresas (documento anexo), foi acostado aos autos: pesquisa junto a fornecedores.
Fundamentação legal
Para efetivação da Dispensa de Licitação devem ser observados os requisitos previstos nos incisos I, II, e III do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
Vejamos: Art. 26 (...)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II razão da escolha do fornecedor ou executante;
III justificativa do preço.
Obedecendo ainda, a Portaria nº 555 de 23 de março de 2020 e Emenda constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020.
