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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INEX-016-PMO/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 03/11/2022
Data da divulgação do extrato: 03/11/2022
Data da ratificação: 03/11/2022
Data da divulgação da ratificação: 03/11/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A COBRANÇA, EXECUÇÃO E ARRECADAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO ORIUNDO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação pretendida deve ser realizada com CUNHA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Considerando a singularidade e alta complexidade da contratação, o valor da presente prestação de serviços será de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o benefício econômico auferido com a propositura de referidas demandas, o equivalente a R$ 2,00 (dois reais) para cada R$ 10,00 (dez reais) de receita incrementada, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nospermite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso II do art. 25, c/c inciso IV do art. 13, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/11/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO IMPRENSA NACIONAL
03/11/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
03/11/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LEIZE MARIA ANJOS DA SILVA
Responsável pela Informação ERIC AIRTON DA LUZ FARIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JASSIL PARANTINGA FILHO
Responsável pela Ratificação JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CUNHA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.226.354/0001-35 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
02 - PARECER JURÍDICO PDF 1KB
03 - AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
04 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/11/2022 CONTRATO ORIGINAL 234/2022-PMO 2022 CUNHA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,00 01/11/2022
01/11/2023
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA