Data da portaria: 09/09/2022
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Determinar, com fulcro no art. 135, do Regime Jurídico Único do Município nº 6.116/1999, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade pelos fatos contidos nos documentos: Ofício nº 2682/2022 SEMED, de 17 de agosto de 2022; Despacho nº 008/2022-SEMED, de 17 de agosto de 2022; Parecer Jurídico nº 409/2022-PGM, de 16 de agosto de 2022; Ofício nº 2541/2022 SEMED, de 02 de agosto de 2022; Ofício nº 052/2022 COMEO, de 29 de junho de 2022; Ofício nº 097/2022 EMEF Helvécio Guerreiro, de 27 de junho de 2022, e seus anexos; Ofício nº 096/2022 EMEF Helvécio Guerreiro, de 27 de junho de 2022, e seus anexos; Ofício nº 093/2022 EMEF Helvécio Guerreiro, de 24 de junho de 2022, e seus anexos e demais infrações conexas que surgirem no decorrer das apurações
