Data da portaria: 12/11/2019
Agente: MARIA DOMENICA MEGALE DE FIGUEIREDO
Cargo: ASSESSORIA TRIBUTARIA DAS-06
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUTORIZAR a Assessora Tributária, MARIA DOMÊNICA MEGALE DE FIGUEIREDO, nomeada pelo Decreto nº 052/2017, de 01/02/2017, a firmar acordo de parcelamento de débitos tributários e não tributário, não ajuizados, nos termos e formas do artigo 383 da LC nº 9.117/2017.
