Data da portaria: 23/03/2023
Agente: ALCINEI DE OLIVEIRA PINHEIRO
Cargo: PROFESSOR DE ED. MUN. PEM II
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Demitir o servidor ALCINEI DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Helvécio Guerreiro, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Inciso III do art. 119, art. 120 e inciso V do Art. 124 da Lei nº 6.116/1999 - Regime Jurídico Único do Município, tendo em vista os fatos que lhe foram imputados e constatado no Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022 e com base no Parecer Jurídico nº 90/2023 PGM, de 21 de março de 2023.
