Data da portaria: 21/09/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Regulamenta a concessão, fruição e indenização de Licença Prêmio por Assiduidade previstos nos artigos 109 § 5º da Lei Orgânica do Munícipio, artigo 83 do Regime Jurídico Único RJU.
