Dispõe sobre os procedimentos para registro e inscrição de entidades não governamentais com fins não econômicos e inscrição das entidades governamentais e seus programas de proteção e socioeducativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - (CMDCA Oriximiná ) e procedimentos de renovação e cancelamento dos mesmos.
07/12/2022 243