Considerando a necessidade de ajustes na RESOLUÇÃO Nº002/2022 do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, de 07 de dezembro de 2022, publicado na Edição nº 3139, Código Identificador: 79AE7B8E no diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará FAMEP.
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