O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Oriximiná torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares I, II e III para o quadriênio 2024/2027, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei nº 12.696/2012, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, na Lei Municipal nº 9.201/2018 e na Resolução nº 03/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

03/05/2023 537