O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Oriximiná no uso de suas atribuições como membro da Comissão Especial e, considerando o Edital nº 001/2023 do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei nº 12.696/2012, na Resolução 23.719 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, na Resolução 5.783 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - PA, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, na Lei Municipal nº 9.201/2018 e na Resolução nº 03/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital:

05/09/2023 31