Credor: ILHA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI EPP
CPF/CNPJ: 18.513.304/0001-18
Valor global: 1,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2019
Informações do objeto
Contratação de escritório de advocacia especializada para execução de ações de cobrança da diferença do FPM - incremento; cobrança da CEFEM referente a publicação da Lei nº 13.540/2017 e do Decreto nº 9.407/2018 (2% dos recursos da CEFEM a título de compensação pela perda de arrecadação, conforme art. 2º inciso I do Decreto nº 9.407/2018, ou seja aplicado o art. 3º, § 7º da Lei nº 13.540/2017 e 13% dos recursos da CEFEM em face ser diretamente impactado pela atividade da exploração mineral ocorrida no território do Municípiode Terra Santa e processado no Município de Oriximiná, tendo todos os requisitos elencados no art. 2º, § 2º, inciso VII da Lei nº 13.540/2017, ou seja, é cortado pela infraestrutura utilizada para o transporte ferroviário, afetado pela operações portuárias e localização das pilhas de estéril, das barragens, dos tanques de rejeitos, das instalações de beneficiamento; ações pleiteando a recuperação de repasse do FUNDEF e ações referente ao PASEP.
