Credor: MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 29.170.895/0001-94
Valor global: 385.000,00
Valor mensal: 35.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2020
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de escritório de advocacia especializada na área tributária para execução dos seguintes serviços jurídicos relacionados a área do gênero tributos: I- Relacionados a área do gênero tributos, propositura e acompanhamento medidas judiciais cabíveis com relação ao desbloqueio de valores provenientes do Fundo de Participação dos Municícios ( ocorrido em razão da intimação nº 003/2019 RFB), bem como acompanhamento e ajuizamento de Mandado de Segurança, ações anulatórias de débito fiscal adivindas de débitos tributários, atuação em procedimento fiscal em relação à PAFS da RFB, bem como propor medidas administrativas ou judiciais cabíveis a fim de excluir o nome do contratante dos cadastros restritivos (Siafi, Cadin, CAUC e outros), adotar as medidas pertinentes à biberação de Certidões e acompanhamento mensal até 31-12-2020. II- Relacionados à análise e eventual propositura de medidas administrativas ou judiciais necessárias, bem como, acompanhar e tomar providências em eventuais ações já propostas, que tenham por objeto específico a recuperação ou restituição de valores referentes a diferenças não repassadas ao Município pela União título de Ação ordinária de FUNDEF, FPM e CEFEM, e acompanhar os pertinentes processos.III- Relacionados à análise e eventualmente propositura de medidas administrativas ou judiciais, que tenham por objeto específico coibir que o Estado do Pará promova incentivos fiscais e isenções de ICMS com a Cota parte pertencente ao contratante e acompanhar os pertinentes processos.
