Regulamenta a concessão, fruição e indenização de Licença Prêmio por Assiduidade previstos nos artigos 109 § 5º da Lei Orgânica do Munícipio, artigo 83 do Regime Jurídico Único –RJU.

Conceder ao servidor EMANUEL SILVA DE SOUZA, matrícula nº 1875, Motorista de Veículos Leves, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao quinquênio de 2011 a 2016, que será gozada no período de 01 à 30 de julho de 2023, com amparo no que dispõe o Art. 83, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Municipais.

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cessar os efeitos da Portaria nº 676/2023, de 10 de maio de 2023, que designou o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal de Financiamento a Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desta Prefeitura.

Cessar os efeitos da Portaria nº 397/2023, de 04 de abril de 2023, que designou o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, desta Prefeitura.

Cessar os efeitos da Portaria nº 396/2023, de 04 de abril de 2023, que designou o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura.

Cessar os efeitos da Portaria nº 395/2023, de 04 de abril de 2023, que designou o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura.

Cessar os efeitos da Portaria nº 394/2023, de 04 de abril de 2023, que designou o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura.

Cessar os efeitos da Portaria nº 393/2023, de 04 de abril de 2023, que designou o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Diretor de Recursos Financeiros (Tesoureiro), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, desta Prefeitura.

Conceder férias ao servidor NIELSON JOSE DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 614, Chefe de Divisão, lotado na Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 01 à 30 de junho de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Conceder férias ao servidor FABIO BATISTA DO LAGO, matrícula nº 1005564, Assessor Especial Setorial DAS 01, lotado na Divisão de Serviços e Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 01 à 30 de junho de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Autorizar a cessão do servidor Público Municipal MARIENE FERREIRA ARAGÃO, matrícula nº 1556, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no Setor de Serviços Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, para a Cartório Eleitoral da 38ª Zona da Comarca de Oriximiná, nos termos do art. 88, inciso I da Lei 6.116 de 20 de dezembro de 1999 (Regime Jurídico Único).

Autorizar a cessão da servidora VERUSKA LUZIA PIRES LEITE, Matrícula nº 1004857, Assessora Especial Setorial - DAS 02, de provimento em comissão deste poder Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, para a Defensoria Pública Municipal de Oriximiná, com ônus para a entidade cedente.

Designar o servidor ERIC AIRTON DA LUZ FARIAS, matrícula nº 1051, para viajar a cidade de Belém - PA, para participar da Palestra Treinamento para Prefeituras sobre o Programa Nacional de Transparência Pública que será realizado na sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – TCM/PA, no período de 23 a 25 de maio de 2023.

Autorizar a cessão do servidor EDIVAL LAVOR PONTES FILHO, Matrícula nº 1007052, Assessor Especial Setorial DAS - 01, de provimento em comissão deste poder Executivo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para o Fórum de Justiça da Comarca de Oriximiná, com ônus para a entidade cedente.

Autorizar a cessão da servidora MARIA CLARA SILVA DOS PASSOS, Matrícula nº 1007041, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para o Fórum de Justiça da Comarca de Oriximiná, com ônus para a entidade cedente.

Autorizar a cessão da servidora CARLA GATO DE SENA PEREIRA, Matrícula nº 1006631, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para o Fórum de Justiça da Comarca de Oriximiná, com ônus para a entidade cedente.

Designar nos termos do inciso II, do art. 9º, do Regime Jurídico Único – RJU, de 20 de dezembro de 1999, o servidor JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, Secretário Municipal de Administração, para responder interinamente pelo cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal de Financiamento a Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desta Prefeitura, a partir de 05 de abril de 2023.

Conceder férias ao servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHO, matrícula nº 4081, Assistente Administrativo, lotado na Divisão de Serviços e Auxiliares, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 02 a 31 de maio de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Designar o Secretário JANILSON COHEN PARANATINGA, matrícula nº 242, para viajar a cidade de Brasília - DF, para participar da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), tendo como tema, o pacto federativo mais justo que possibilite aos gestores locais oferecer melhores serviços à população e uma agenda política rumo as leis e decisões judiciais em favor dos entes locais, além dos debates nas arenas técnicas de projetos prioritário aos municípios, no período de 26 a 31 de março de 2023.

Determinar, com fulcro no art. 135, do Regime Jurídico Único do Município nº 6.116/1999, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade pelos fatos contidos nos documentos: Ofício nº 013/2023-PMO-GAB/SEFIM, de 06 de fevereiro de 2023, e seus anexos: Cópia da Decisão/Mandado, de 06 de outubro de 2022, Cópia do Mandado de Segurança Civil do Processo nº 0801550-50.2022.8.140037, de 19 de dezembro de 2022 - Publicação, Manifestação ao memorando nº 221/2022 - DT, de 26 de dezembro 2022, Print de mensagem de WhatsApp; Mandado de Segurança Civil/Decisão do Processo nº 0801550-50.2022.8.140037, de 06 de fevereiro de 2023; Parecer Jurídico nº 053/2023-PGM, de 14 de fevereiro de 2023, e demais infrações conexas que surgirem no decorrer das apurações.

Conceder férias à servidora CELITA FONSECA LOPES, matrícula nº 1003545, Assessor Especial Setorial DAS 01, lotada no Setor de Serviços Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 30 de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Conceder férias ao servidor MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 7066, Assessor de Controle Interno, lotado no Setor de Controle Interno, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 01 a 30 de março de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Conceder férias à servidora MARIENE FERREIRA ARAGÃO, matrícula nº 1556, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no Setor de Serviços Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 01 a 30 de março de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Conceder férias à servidora JOSINETE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 4697, Assistente Administrativo, lotada no Setor de Serviços Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 01 a 30 de março de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Conceder férias à servidora GISELE BARBOSA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 466, Assistente Administrativo, lotada no Setor de Serviços Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, desta prefeitura, de 01 a 30 de março de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, na forma prevista na Lei em vigor.

Cessar os efeitos da Portaria nº 880/2014, de 27 de maio de 2014, que cedeu ao Cartório Eleitoral da 38ª Zona da Comarca de Oriximiná, o servidor MARLON BARRETO VALÉRIO, matrícula nº 1515, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, desta Prefeitura.

Determinar, com fulcro no art. 135, do Regime Jurídico Único do Município nº 6.116/1999, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade pelos fatos contidos nos documentos: Parecer Jurídico nº 021/2023-PGM, de 23 de janeiro de 2023; Ofício nº 1634/2022 - SEMS, de 20 de agosto de 2022; Ofício nº 552/ 2022 - HMO, de 10 de outubro de 2022; relato da Servidora L.M.M de 27 de setembro de 2022; Boletim de Ocorrência nº 00105/2022.102589-7, 06 de outubro de 2022 e demais infrações conexas que surgirem no decorrer das apurações.

Autorizar a cessão do servidor EDILSON SOARES LEITE, Matrícula nº 1004451, Assessor Especial Setorial DAS - 01, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para a Defensoria Pública Municipal de Oriximiná, com ônus para a entidade cedente.

Autorizar a cessão da servidora Público Municipal FRANCISCA PIMENTEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 5816, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para a Defensoria Pública Municipal de Oriximiná, nos termos do art. 88, inciso I da Lei 6.116 de 20 de dezembro de 1999 (Regime Jurídico Único).