eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Prazos e procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Nome | Cargo |
| ANA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA | DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ | VICE-PREFEITO |
| EDSON SIQUEIRA DA FONSECA | SECRETÁRIO(A) |
| ELIZANDRO MALCHER FERRAZ | SECRETÁRIO(A) |
| IVANA MARIA PEREIRA DE SOUZA | SECRETÁRIO(A) |
| JANILSON COHEN PARANATINGA | SECRETÁRIO(A) |
| JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA | PREFEITO |
| LEIZE MARIA ANJOS DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| LIA FERNANDA GUIMARÃES FARIAS | PROCURADOR(A) GERAL |
| LÚCIO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| MARCOS ANDREY LOPES DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| RAIMUNDO CONCEIÇÃO DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| RENAN MONTEIRO GUIMARÃES | SECRETÁRIO(A) |
| RENATA ABREU DO NASCIMENTO FONSECA | SECRETÁRIO(A) |
| ROSINALDO VIEIRA BALIEIRO | SECRETÁRIO(A) |
| RUBSON RODRIGUES DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| TATYANA TERCYA DE SOUZA GUERREIRO | DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| WELLINGTON PANTOJA PESSOA | SECRETÁRIO(A) |
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Última solicitação: 16/06/2023 11:01
