FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A MARIA HILDA NUNES MOREIRA, BRASILEIRA, CASADA, RG: 5663130–PC/PA, CPF: 231.797.752-20 E A MANOEL LIMA MOREIRA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 5345556–PC/PA, CPF: 100.378.612-04, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO, CIDADE NOVA, LOTE Nº 10, MEDINDO 11M (ONZE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 30M (TRINTA METROS), POR 11M (ONZE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 330M² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM O BECO SÃO BENEDITO; A LESTE COM A TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO; AO SUL, COM A RUA PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA; E A OESTE, COM A TRAVESSA MANOEL AFONSO DA SILVA.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A MARCILÉIA CARDOSO SOARES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG: 4567704–PC/PA, CPF: 896.808.632-04, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A RUA JOVENIANO FERREIRA DE BARROS, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 20, MEDINDO 09M (NOVE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 17M (DEZESSETE METROS), POR 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 148,75M² (CENTO E QUARENTA E OITO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), COM ÁREA AGREGADA MEDINDO PELA FRENTE 07M (SETE METROS), PELAS LATERAIS 21M (VINTE E UM METROS), POR 07M (SETE METROS) DE FUNDO, COM ÁREA DE 147M² (CENTO E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 295,75M² (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO; A LESTE COM ÁREA PARTICULAR; AO SUL, COM A RUA JOVENIANO FERREIRA DE BARROS; E A OESTE, COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A IVALTER BARBOSA CARDOSO FILHO, BRASILEIRO, CASADO, RG: 3209418–PC/PA, 2ª VIA, CPF: 519.732.942-49, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A RUA ACIOLE RAMOS, SANTÍSSIMO, LOTE Nº 19, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 78M (SETENTA E OITO METROS), POR 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 955,50M² (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA DOM FLORIANO; A LESTE COM ÁREA PARTICULAR (CAMPO DE JOÃO OLIVEIRA); AO SUL, COM A RUA ACIOLE RAMOS; E A OESTE, COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A IRENE SARMENTO LOPES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG: 09859128–SSP/AM, CPF: 404.433.532-04, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A AVENIDA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, LOTE Nº 08, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 75M (SETENTA E CINCO METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 750M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A AVENIDA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA; A LESTE COM A TRAVESSA JOSÉ GATO; AO SUL, COM A AVENIDA INDEPENDÊNCIA; E A OESTE, COM A TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A FRANCIMARA PEDROSA SARUBI, BRASILEIRA, CASADA, RG: 4730501–PC/PA, 2ª VIA, CPF: 522.932.462-72, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A RUA 24 DE DEZEMBRO, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, MEDINDO 25M (VINTE E CINCO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 100M (CEM METROS), POR 25M (VINTE E CINCO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 2.500M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 24 DE DEZEMBRO; A LESTE COM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; AO SUL, COM A MARGEM DO RIO TROMBETAS; E A OESTE, COM A TRAVESSA MANOEL AFONSO DA SILVA.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A DORNELIS CORRÊA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 6130236–PC/PA, 2ª VIA, CPF: 311.082.022-68, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A AVENIDA BRAZ ANTÔNIO MILÉO, NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, LOTE Nº 01, MEDINDO 16M (DEZESSEIS METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 80M (OITENTA METROS), POR 15M (QUINZE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.240M² (MIL, DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A AVENIDA BRAZ ANTÔNIO MILÉO; A LESTE COM A TRAVESSA CEZAR GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA MARECHAL CASTELO BRANCO; E A OESTE, COM A TRAVESSA ANTÔNIO IMBIRIBA.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A DANIELSON ESTELO CORRÊA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG: 3563924–PC/PA, 2ª VIA, CPF: 636.429.992-04, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A RUA JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 01, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 41M (QUARENTA E UM METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 410M² (QUATROCENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO; A LESTE COM ÁREA PARTICULAR (CAMPO DE JOÃO OLIVEIRA); AO SUL, COM A RUA JOVENIANO FERREIRA DE BARROS; E A OESTE, COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A CLENILDA DA SILVA SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG: 33028591–SSP/AM, CPF: 845.037.502-91, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE AO BECO HILÁRIO MATOS, SÃO PEDRO, LOTE Nº 21, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 33M (TRINTA E TRÊS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 330M² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA DOM FLORIANO; A LESTE COM A TRAVESSA CARLOS CALDERARO; AO SUL, COM O BECO HILÁRIO MATOS; E A OESTE, COM A TRAVESSA VEREADOR JOÃO ESTUMANO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A ANDRÉ FERNANDES DIAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG: 4381706–PC/PA, 2ª VIA, CPF: 681.632.742-04, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE A TRAVESSA ANTÔNIO BENTES DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOTE Nº 17, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 32M (TRINTA E DOIS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 320M² (TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA ACIOLE RAMOS; A LESTE COM A TRAVESSA ANTÔNIO BENTES DE OLIVEIRA GUIMARÃES; AO SUL, COM A RUA PADRE JOSÉ NICOLINO DE SOUZA; E A OESTE, COM A TRAVESSA SANTA LUZIA.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A ALEXANDRE DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG: 24514675–SSP/AM, CPF: 518.371.962-49, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE AO BECO CUMARU, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, LOTE Nº 05, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELA LATERAL DIREITA 30,50M (TRINTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), PELA LATERAL ESQUERDA 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 300M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO; A LESTE COM O BECO CUMARU; AO SUL, COM A RUA 24 DE DEZEMBRO; E A OESTE, COM A TRAVESSA JOÃO GUERREIRO.

RETIFICA A LEI Nº 6.964, DE 15 DE MAIO DE 2007, ALTERANDO A METRAGEM DO TERRENO CONCEDIDO EM NOME DO SR. FRANCISCO GATO BARBOSA E TRASPASSADO PARA O SR. ALCILEY SÁVIO DE OLIVEIRA PINHEIRO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

RETIFICA A LEI Nº 6.854, DE 07 DE JUNHO DE 2006, ALTERANDO A METRAGEM DO TERRENO CONCEDIDO A MARIA DILA DOS SANTOS GAMA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

RETIFICA A LEI Nº 3.022, DE 18 DE JANEIRO DE 1979, ALTERANDO A METRAGEM DO TERRENO AFORADO EM NOME DO SR. MANOEL PEREIRA DE SOUZA E TRASPASSADO PARA O SR. RAUL TAVARES GATO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

"ALTERA O ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, LC Nº 9.111/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2018 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL N.º 9.158, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º E AO § 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2018, DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 9.161/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA CÂMARA DOS VEREADORES..

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DETERMINA ÍNDICE DE REVISÃO E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ–PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 9º, 13º E 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS TERRAS PERTENCENTES A ZONA URBANA DA GLEBA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.149, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO PREÂMBULO E AOS INCISOS, I, V E VI DO ARTIGO 1º; IV DO ARTIGO 2º; O ARTIGO 4º - CAPUT, E § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA O ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, LC Nº 9.111/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º, E AO § 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – PMSB, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 8.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013; DECRETO MUNICIPAL Nº 169/2017, QUE CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ORIXIMINÁ, BEM COMO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE 2006 E 2017, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.924/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.